O documento apresenta, em um de seus tópicos, condutas vedadas ligadas à transferência voluntária de recursos públicos por meio de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres. O Governo do Estado do Ceará disponibiliza, a partir desta quinta-feira (23), a Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral. O material, produzido por técnicos […]